Rescisão de Contrato de Trabalho

 
 
 
  • Direitos dos Empregados
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

Legislação sobre rescisão contratual

O termo de rescisão foi instituído pela portaria 3.089 de 14.03.85
Foi modificado recentemente pela portaria 382/02, que instiui o novo modelo de termo de rescisão.
Os modelos antigos poderão ser usados até o dia 31 de Dezembro de 2002

1) - ITENS

13º Salário (Gratificação natalina)

         Instituída pela lei 4.090 de 13.07.62 é devida na rescisão proporcionalmente aos meses trabalhados.

         Seu valor é calculado a base de 1/12 avos por mês de serviço no ano em que ocorrer a rescisão.

         Será computado como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias (art. 1º e 2º).

         Do 1º ao ultimo dia de janeiro, os funcionários que quiserem receber a metade do 13º por ocasião das ferias deverão fazer os seus requerimentos ( art. 2º s 2º).

            Até o ultimo dia de novembro deve ser efetuado o pagamento da 1ª parcela do 13º , sendo a mesma calculada a base de 50% do salário vigente em novembro podendo o empregador pagar nem todos os seus funcionários de uma vez, nesta ocasião devera ser recolhido o FGTS relativo aos 50%.

         Até o dia 20 de dezembro deve ser efetuado o pagamento da 2ª parcela do 13º sendo feito nesta ocasião os descontos do INSS, IRRF, o adiantamento da 1ª parcela e recolhido o FGTS correspondente a 2ª parcela.

         O período relativo ao aviso prévio será contado no calculo do 13º salário caso seja ele trabalhado ou indenizado.

Aviso prévio

Artigo 487 da CLT

         Qualquer uma das partes empregado ou empregador que tenha a intenção de rescindir o contrato de trabalho, devera avisar a outra parte com antecedência mínima de:

- 30 dias se o empregado receber por mês ou quinzena;

- 8 dias se o empregado receber por semana.

1º - a falta de aviso prévio por parte do empregador da ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio.

2º - a falta do aviso por parte do empregado da ao empregador o direito a descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso.

Artigo 488 da CLT

         Durante o aviso prévio dado pelo empregador o empregado devera optar pela redução na jornada de trabalho por:

- 2 horas diárias;

- l dia por semana;

- 7 dias corridos.

Artigo 489 da CLT §único

         Caso alguma das partes resolva cancelar o aviso e a outra parte concorde o contrato continuara em vigor como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Artigo 490 da CLT

         Se o empregador durante o aviso prévio der motivo para a rescisão imediata será este obrigado a pagar a remuneração restante deste prazo.

Artigo 491 da CLT

         Se o empregado durante o aviso prévio der motivo para a rescisão imediata será este obrigado a pagar a remuneração restante deste prazo ou seja implicitamente concede ao empregador o direito de descontar os dias não trabalhados do aviso.

Enunciados do TST sobre o aviso prévio

5 - O reajuste concedido ou determinado durante o curso do aviso prévio beneficia o empregado pré avisado mesmo que já tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

14 - No caso de culpa reciproca o empregado não tem direito ao aviso prévio.

31 - Não cabe aviso prévio na despedida indireta.

44 - A cessação da atividade da empresa não exclui o pagamento do aviso prévio.

73 - Perdera o direito ao aviso prévio o empregado que praticar falta grave durante o periodo de aviso prévio.

94 - As horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.

163 - O aviso prévio será devido nas rescisões antecipadas de contrato de experiência.

182 - O tempo do aviso prévio mesmo indenizado conta para efeito da lei 6.708/79 artigo 9º.

230 - E ilegal substituir a redução de horas do aviso por pagamento de horas correspondentes.

276 - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo salvo comprovação de haver o prestador de serviços obtido novo emprego.

 

Calculos

Salário família

         Será pago na rescisão proporcionalmente aos dias trabalhados.

 Horas extras

         A integração de horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado serão calculadas pela media nas seguintes proporções:

A) Aviso prévio indenizado: integrar a MHE prestadas de pelo menos 1 ano (94 do TST).

B) 13º salário: integrar a MHE prestadas durante o período aquisitivo.

C) Ferias + l/3: integrar a MHE prestadas durante o período aquisitivo(todos os casos:vencidas, proporcionais) (154 do TST).

Adicionais

         Integra-se qualquer adicional no salário base nos casos em que o empregado sempre recebeu.

         Se o empregado teve algum dos adicionais somente em alguns períodos do ano a integração devera ser pela média de acordo com o período trabalhado.

Indenizações

Lei 7238/84 Art. 9º

Indenização paga ao empregado que for dispensado 30 dias antes de sua data base.
Será equivalente a 1 salário base integrado pelos adicionais legais.
O empregado que for dispensado 30 dias antes de sua data base e pago com o salário já corrigido não isentara a empresa de pagar a indenização.

Artigo 477 da CLT

         É assegurado a todo empregado não existindo prazo estipulado para a terminação de seu contrato de trabalho e quando não haja ele dado motivo para a rescisão do contrato o direito de haver do empregador a indenização paga na base da maior remuneração que tenha recebido.

Artigo 478 da CLT

         A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 mês da remuneração por ano de serviço efetivo ou fração igual ou superior a 6 meses.

Artigo 480 da CLT

         Havendo termo estipulado o empregado não poderá desligar-se do contrato sem justa causa sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

§ 1º a indenização não poderá ser superior ao que o empregado teria direito em idênticas condições.

Artigo 481 da CLT

         Aos contratos por prazo determinado que contiverem clausula assecuratória do direito reciproco de rescisão antes do prazo ajustado aplicam-se caso sejam exercido por qualquer uma das partes, o principio que rege a rescisão dos contrato por prazo indeterminado.

Outras indenizações

         São indenizações previstas em convenção coletiva de categorias especializadas tais como: metalúrgicos, professores, comerciarios, músicos, bancários, telefonistas, ferroviários, jornalistas entre outros.

         Segundo a lei 2.959 de 17.11.56 no artigo 2º diz que se rescindo o contrato de trabalho face ao termino da obra certa havido mais de 12 meses, fica-lhe assegurado uma indenização por tempo de serviço na forma do artigo 478 da CLT com redução de 30%.

FGTS na rescisão

         Devera ser calculado a base de 8% sobre:

- Mês anterior: caso o vencimento do aviso prévio ocorra antes do dia 7 e o FGTS do mês anterior não tenha sido recolhido.

- Mês da rescisão: valor a ser calculado sobre o saldo de salários pago na rescisão deduzidas as faltas;

-13º salário: valor a ser calculado sobre o 13º pago proporcional aos meses trabalhados.

- 40% : valor a ser calculado sobre a soma do FGTS apurado sobre o mês anterior + mês rescisão + 13º salário + saldo do extrato da conta vinculada.

OBS.: Segundo a resolução 28 de 06.12.91 artigo 2º quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados a base de calculo será apurado mediante a seguinte formula de calculo:
Salário x 8% x nº de meses trabalhados.

- Aviso prévio: o pagamento relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

OBS.: A IN 02/94 item 02, letra "O" isenta do pagamento porém o empregador devera decidir se paga ou não o valor correspondente.

Previdência social

         Descontar o INSS correspondente sobre:

- Saldo de salários

- 13º salário

IRRF

         Descontar o IRRF sobre:

         - Ferias + 1/3

         - 13º salário

         - Saldo de salários

OBS.: Saldo negativo = Os valores deduzidos da rescisão não poderão ultrapassar o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Desta forma não poderá resultar valor negativo na rescisão, porque a dedução ficara limitada a um mês de remuneração ou ao valor do credito que o empregado tiver direito (fund. Art. 477 § 5º da CLT).

         Inexiste na legislação trabalhista/previdenciária, previsão de estabilidade ao empregado que retorna a empresa após percepção de auxilio doença previdenciário não decorrente de acidente do trabalho.
Deve a empresa observar a convenção coletiva de trabalho da categoria e verificar se ha alguma prazo de estabilidade devendo nesse caso obedecer a convencao coletiva.

 

Direitos dos Empregados

 

A) Dispensa Sem Justa Causa

 

B) Dispensa com Justa Causa

 

C) Pedido de Demissão

 

D) Falecimento do empregado

 

E) Falecimento do Empregador

 

F) Aposentadoria

 

G) Contrato de Experiência

 

H) Trabalho Temporário

 

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO

COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO

- Aviso prévio

- Aviso prévio

- Saldo de salários

- Saldo de salários

- Salário família

- Salário família

- Horas extras

- Horas extras

- Adicionais: noturno, pericul., insalubr.

- Adicionais: noturno, peric., insalubridade

- Férias vencidas, em dobro + 1/3

- Férias vencidas, em dobro + 1/3

- Férias proporcionais + 1/3

- Férias proporcionais + 1/3

- Indenização lei 7238/84 art. 9º

- Indenização lei 7238/84 art. 9º

- FGTS mês anterior, mês rescisão, 13º sal.

- FGTS mês anterior, mês rescisão, 13º sal.

- FGTS mês anterior, mês rescisão, 13º sal.

- FGTS mês anterior, mês rescisão, 13º sal.

+ FGTS conta vinculada + 40%

+ FGTS conta vinculada + 40%

- Código de saque 01

- Código de saque 01

 

 

DISPENSA POR JUSTA CAUSA

COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO

COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO

- Saldo de salários

- Saldo de salários

- Salário família

- Salário família

- Horas extras

- Horas extras

- Adicionais: noturno, peric., insal.

- Adicionais: noturno, peric., insal.

- FGTS mês da rescisão, mês anterior, serão depositados em conta vinculada

- FGTS mês da rescisão, mês anterior, serão

 

depositados em conta vinculada

 

         Segundo o artigo 482 da CLT constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

A) - Ato de improbidade;

B) - Incontinência de conduta ou mau procedimento;

C) - Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quan

do constituir ato de concorrência a empresa para a qual trabalha o empregado, ou for

prejudicial ao serviço;

D) - Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido sus

pensão da execução da pena;

E) - Desídia no desempenho das respectivas funções;

F) - Embriagues habitual ou em serviço;

G) - Violação de segredo da empresa;

H) - Ato de indisciplina ou de insubordinação;

I) - Abandono de emprego.

J) - Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou

ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de

outrem;

K) - Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e

superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;

L) - Pratica constante de jogos de azar;

         A legislação trabalhista ao estabelecer as normas da relação de emprego, o fez de forma a proteger o empregado. Ao tratar da dispensa por justa causa, a legislação colocou em de igualdade de condições as duas partes do contrato, de forma que, cometidas as faltas previstas nos artigos 482 e 483 da CLT, o contrato de trabalho será rescindido sem previa aviso, por justa causa, quando por parte do empregado, ou por rescisão indireta, por parte do empregador.

 

PEDIDO DE DEMISSÃO

COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO

COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO

- Saldo de salários

- Saldo de salários

- Salário família

- Salário família

- 13º salário

- 13º salário

- Horas extras

- Horas extras

- Adicionais: noturno, periculosidade, insal.

- Adicionais: noturno, periculosidade, insal.

- FGTS mês anterior, mês da rescisão, 13º

- Ferias vencidas + 1/3

salário serão depositados em conta

- Ferias proporcionais + 1/3

 

- FGTS mês anterior, mês rescisão, 13º

 

salário serão depositados em conta.

 

       

Nos contratos com mais de 1 ano o empregado deve comunicar ao empregador sua vontade de deixar o emprego,com antecedência mínima de 30 dias o não cumprimento acarretara o desconto do aviso prévio.

 

FALECIMENTO DO EMPREGADO

CONTRATO COM MAIS DE 1 ANO

CONTRATO COM MENOS DE 1 ANO

Saldo de salários

Saldo de salários

Salário família

Salário família

13º salário

13º salário

Horas extras

Ferias vencidas + 1/3

Adicionais:noturno, periculosidade, insal.

Férias proporcionais + 1/3

FGTS mês da rescisão, mês anterior e 13º salário deverão ser depositados em conta

Horas extras

AM código saque 23

Adicionais: noturno, periculosidade, insal.

 

FGTS mês anterior, mês rescisão, 13º salário

 

deverão ser depositados em conta .

 

AM código 23

 

 

FALECIMENTO DO EMPREGADOR, FALÊNCIA OU CONCORDATA

CONTRATO COM MAIS DE 1 ANO / COM MENOS DE 1 ANO

Aviso prévio

Saldo de salários

Salário família

13º salário

Férias vencidas + 1/3

Férias proporcionais + 1/3

Horas extras

Adicionais: noturno, periculosidade, insal.

Indenização lei 7.238/84

FGTS mês anterior, 13º salário, mês rescisão

FGTS mês anterior + mês rescisão + 13º salário + 40%

AM código 03

 

 

APOSENTADORIA

CONTRATO COM MAIS DE 1 ANO

CONTRATO COM MENOS DE 1 ANO

Saldo de salários

Saldo de salários

Salário família

Salário família

13º salário

13º salário

Horas extras

Horas extras

Adicionais: noturno, periculosidade, insalubridade

Adicionais: noturno, periculosidade, insalubridade

Férias proporcionais + 1/3

Férias vencidas + 1/3

FGTS mês da rescisão, mês anterior e 13º

Férias proporcionais + 1/3

Código de saque 05

FGTS mês rescisão, mês anterior e 13º sal.

 

Código de saque 05

 

 

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

INICIATIVA DO EMPREGADOR

INICIATIVA DO EMPREGADO

Aviso prévio

Saldo de salários

Saldo de salários

Salário família

Salário família

13º salário

13º salário

Horas extras

Férias proporcionais + 1/3

Adicionais: noturno, periculosidade, insalub.

Indenização: 50% até o termino do contrato

FGTS mês rescisão, mês anterior, 13º sala-

Adicionais: noturno, periculosidade, insal.

rio deverão ser depositados em conta .

Horas extras

AM sem código

Indenização lei 7.238/84

 

FGTS mês anterior + mês rescisão + 13º sal.

 

FGTS mês anterior + mês rescisão + 13º +

 

40%

 

Código de saque 01

 

 

 

TRABALHADOR TEMPORÁRIO

TERMINO DO CONTRATO OU INICIATIVA DO EMPREGADOR

PEDIDO DE DEMISSÃO

Saldo de salários

Saldo de salários

Salário família

Salário família

13º salário

Adicionais, noturno, insalubridade, peric.

Férias proporcionais + 1/3

Horas extras

Horas extras

AM sem código de saque

Adicionais: noturno, insalubridade, pericul.

 

FGTS mês da rescisão, mês anterior, 13º sal.

 

FGTS mês rescisão + mês anterior + 13º sal.

 

+ 40%

 

Código de saque 04

 

 

 

HOMOLOGAÇÃO

 

No caso de aviso prévio:

- Trabalhado ou cumprido em casa: o aviso devera ser comunicado por escrito por

qualquer uma das partes com 30 dias de antecedência e o pagamento e homologação será

feita no 1º dia útil do termino do prazo do aviso prévio.

- Indenizado: devera ser comunicado com antecedência de 1 dia e o pagamento será no 10º

dia útil.

1) Normas para homologação

         Definidas pela portaria 3.283/88 do ministério do trabalho sendo posteriormente alterada pela portaria 3.309/89.

         A competência para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias regionais do trabalho.

         Será obrigatória a homologação das rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 ano de serviços, de acordo com o artigo 477 da CLT e nos casos de aposentadoria compulsória.,

         Será facultativa a homologação de empregados com mais de 1 ano no caso de falecimento de empregador.

          Para a realização da homologação da homologação é necessária a presença do empregador ou seu preposto e do empregado.

         Falecendo o empregado são partes competentes e legítimos os dependentes assim declarados pela previdência social, ou seus sucessores.

         No caso de empregado menor é obrigatória a presença do pai, a mãe ou responsável legal.

         A lei 7.855/89, a portaria 3.309/89, e o artigo 477 § 6º da CLT determina que o prazo para a homologação será de:

- até o 1º dia útil imediato após o termino do contrato,

- até o 10º dia útil contado da notificação do aviso prévio indenizado.

         Caso não forem cumpridos os prazos determinados pelo s 6º do artigo 477 da CLT, o § 8º do mesmo artigo determina que a empresa pagara:

- Multa de 160 UFIRS por empregado;

- Multa de 1 salário do empregado a favor deste devendo ser pago na rescisão de contrato.

         As formas de pagamento serão:

- Moeda corrente

- Depósito bancário em conta corrente

- Ordem bancaria de pagamento

- Cheque administrativo

- Cheque especial

         Se o empregado for menor de idade o pagamento devera ser em dinheiro.

          Não se procedera a homologação, tendo em vista a proibição de dispensa nos seguintes casos:

- De empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5º mês após o parto, salvo

se ela pedir demissão.

- De empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura

até 1 ano após o termino de seu mandato, salvo se ele pedir demissão.

 - De empregado sindicalizado desde o registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e se eleito ainda que suplente, até um ano após o final de seu mandato, salvo se ele pedir demissão.

- Dos demais empregados com garantia de emprego por forca de acordo, convenção coletiva, sentença normativa ou lei salvo se ele pedir demissão.

- Durante o período de interrupção ou suspensão contratual.

2) Documentação para a homologação:

- Autorização para homologação em 2 vias;

- Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 vias;

- Termo de rescisão de contrato de trabalho;

- Carteira de trabalho devidamente atualizada e com baixa;

- Livro ou ficha de registro atualizada;

- Comunicação de dispensa para Seguro desemprego;

- Extrato de conta vinculada do FGTS ou 6 ultimas GR e RE;

- Guia GRFP recolhida

- Cheque administrativo em nome do funcionário, dinheiro, depósito em conta corrente;

- Cópia de acordo ou convenção coletiva;

- Informe de rendimentos para declaração de IRRF;

- Exame médico demissional - 15 dias antecedentes ao desligamento;

 

SEGURO DESEMPREGO

O seguro desemprego foi instituído pela lei 7.998 de 11.01.90 e estabelece procedimentos para sua concessão através da resolução 19 de 03.07.91.

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Valor do beneficio

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Como requerer

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Locais de entrega

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Prazo de entrega

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Suspensão do beneficio

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Cancelamento

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Histórico

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O que é

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Quantidade de parcelas

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A quem se destina

 

Valor do seguro desemprego

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO
ABRIL/2003


Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO

VALOR DA PARCELA

Até

R$ 330,15

Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)

Mais de
Até

R$ 330,15
R$ 550,31

Multiplica-se 330,15 por 0.8 (80%) e o que exceder a 330,15, multiplica-se por 0.5 (50%) e somam-se os resultados.

Acima de

R$ 550,31

O valor da parcela será de R$ 374,20, invariavelmente.

 

Salário Mínimo: R$ 200,00

Obs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem:

  • Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;
  • Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;
  • Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação:


Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal

Salário/hora = Y --> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y--> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana =Y --> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y --> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo "Maior Remuneração".

 

COMO REQUERER?

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido. Deverá, então, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos:

- Carteira Profissional (CTPS)

- Cartão do PIS/PASEP ou extrato atualizado;

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT - devidamente quitado;

- Comprovante de recebimento do FGTS;

- 02 (dois) últimos contracheques;

- Sentença judicial ou homologação de acordo (para trabalhadores com reclamatória trabalhista);

- Carteira de Identidade, por ocasião do ato de pagamento;

Locais de Entrega

Postos de Atendimento do Seguro-Desemprego

  • Postos do Ministério do Trabalho e Emprego: DRT - Delegacias Regionais do Trabalho,SDT - Subdelegacias do Trabalho, PRT -
    Postos Regionais do Trabalho e PLT - Postos Locais do Trabalho;
  • Postos Estaduais do SINE - Sistema Nacional de Emprego
    Entidades Sindicais cadastradas pelo MTE

 

PRAZO DE ENTREGA

Para requerer o benefício o trabalhador terá um prazo de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua dispensa.

 

Suspensão do Beneficio

O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

  • admissão do trabalhador em novo emprego;
  • início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício

Na hipótese da retomada prevista no parágrafo anterior, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão.

CANCELAMENTO

O cancelamento do benefício do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

  • pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
  • por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
  • por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;
  • por morte do segurado.

 

HISTÓRICO

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. Além de conceder este benefício, o Programa destina-se, também, a auxiliar os trabalhadores, em geral, na busca de novo emprego, podendo, para este efeito, promover ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Foi instituído no País no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei n.º 2.284 de 10 de março de 1986, regulamentado pelo Decreto nº 92.608 de 30 de abril de 1986. Posteriormente foi alterado por meio de nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional (Lei n.º 7.998, de 11-01-90), que tornou o benefício do Seguro-Desemprego mais acessível à classe trabalhadora e aumentou consideravelmente o seu valor. Também por meio dessa legislação foi criado o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, constituído por empregadores, trabalhadores e Governo, responsável pela gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, destinado ao Custeio do Programa do Seguro-Desemprego, ao pagamento do Abono Salverdana e ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico.

Em dezembro de 1991, o Governo Federal, por meio da Lei nº 8.352 de 28 de dezembro de 1991, alterou temporariamente o Programa Seguro-Desemprego, promovendo a abertura de determinados critérios, visando proporcionar uma maior abrangência ao Programa. É importante frisar que esta abertura, prorrogada por meio da Lei nº 8.438, de junho de 1992, da Lei nº 8.561, de dezembro de 1992, da Lei nº 8.699, de junho de 1993 e Lei nº 8.845, de janeiro de 1994, cuja validade expirou em junho de 1994.

A partir de 1º de julho de 1994, entrou em vigor a Lei nº 8.900/94, que estabeleceu novos critérios diferenciados para a concessão de parcelas do benefício, quais sejam:

  • três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência;
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência;
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.

Em caráter excepcional, o CODEFAT poderá deliberar pelo prolongamento do período máximo de concessão, em até dois meses, para grupos específicos de segurados.

 

O QUE É

Benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa.

 

Quantidade Parcelas

A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme
a seguinte relação:

  • três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o
trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo.

A quem se destina

A todo o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovar:

  • Ter recebido salário consecutivos nos últimos 06 (seis) meses;
  • Ter trabalhado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte.
  • Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

Para fins do Programa Seguro-Desemprego

  • dispensa sem justa causa é a que ocorre contra a vontade do trabalhador;
  • dispensa indireta é a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato;
  • salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao trabalhador;
  • considera-se salário qualquer fração superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho no mês;
  • remuneração é o salário-base acrescidas das vantagens pessoais;
  • a remuneração (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 457) compreende:
  • salário-base;
  • adicional de insalubridade;
  • adicional de periculosidade;
  • adicional noturno;
  • adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação;
  • anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios;
  • comissões e gratificações;
  • descanso semanal remunerado;
  • diárias para viagens em valor superior a cinqüenta por cento do salário;
  • horas extras, segundo sua habitualidade;
  • prêmios, pagos em caráter de habitualidade;
  • prestação in natura.

Atenção:

  • Constituição Federal - CF, artigo 72, inciso XXIII: "São direitos dos trabalhadores... além de outros... adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.";
  • CLT, artigo 193: É considerado em condição de periculosidade, ou seja, perigosa, o trabalhador exposto à ação de inflamáveis, explosivos e eletricidade;
  • CLT, artigo 189: Insalubres são aquelas atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde;
  • horário noturno é aquele compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte;
  • habitualidade significa freqüência. A CLT não estipula o prazo para a habitualidade, portanto, esse prazo deverá estar registrado na convenção ou acordo coletivo de cada categoria;
  • prestações in natura são pagamentos feitos ao empregado mediante fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro;
  • as férias, o adiantamento de férias, o salário-família e o décimo terceiro salário não integram a remuneração;
  • para a contagem do período de seis meses, os últimos seis salários devem corresponder ao mês de dispensa e aos cinco meses imediatamente anteriores a esse;
  • considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a quinze dias;
  • são pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do INSS - CEI;
  • o tempo de serviço militar obrigatório doze meses será registrado para a contagem dos meses trabalhados e para os seis últimos salários.
  • a indenização de aviso-prévio, independentemente de se referir ao último vínculo empregatício, poderá integrar o cômputo dos seis salários e dos meses trabalhados;
  • os contratos por tempo determinado, temporários, safra ou a título de experiência são registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salários;
  • benefício de prestação continuada concedido pela Previdência Social compreende apenas aposentadoria e pensão. Auxílio-acidente é concedido ao trabalhador acidentado no trabalho e do qual resulte seqüela. Abono de permanência é a prestação mensal anteriormente paga pela Previdência ao trabalhador que continuava em atividade, após ter completado os requisitos para se aposentar.